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TERMOS DE USO — BUROCRAFREE

Leia estes Termos com atenção antes de usar a plataforma. Eles formam um contrato entre você e o prestador. Ao criar uma conta ou utilizar o Burocrafree, você declara que leu, entendeu e concorda com todas as condições aqui descritas.

ATENÇÃO — DESTAQUE EXIGIDO PELO ART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Este documento contém cláusulas que limitam responsabilidades e delimitam o que é responsabilidade da ferramenta e o que é responsabilidade clínica do profissional. Essas cláusulas estão redigidas em destaque (negrito) para fácil e imediata compreensão, e merecem leitura especial. São, em particular, as Seções 3, 6, 11, 12 e 13. Nenhuma dessas cláusulas afasta os direitos do consumidor previstos no CDC (ver, em especial, a salvaguarda da cláusula 11.1).

AVISO ESSENCIAL DE NATUREZA DO SERVIÇO. O Burocrafree é uma ferramenta de apoio administrativo e organizacional ao trabalho de equipes de saúde. Ele NÃO substitui o prontuário médico oficial, NÃO presta serviço médico, NÃO toma nem sugere decisões clínicas e NÃO é dispositivo médico. O prontuário oficial da instituição (por exemplo, o sistema AGHUSE) permanece a única fonte da verdade e o registro legal. Toda formatação, cálculo ou documento gerado na plataforma é apoio e exige validação do profissional de saúde responsável.

1. Identificação do prestador e contato

1.1. O Burocrafree (a "Plataforma" ou "Serviço") é oferecido e mantido por LC MEDTECH INOVA SIMPLES (I.S.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.811.377/0001-00, com sede na Rua Machado de Assis, nº 35, Rio de Janeiro/RJ (o "Prestador", "nós").

1.2. A Plataforma é acessível pelo endereço burocrafree.com (domínio próprio) e, tecnicamente, também pelo endereço burocrafree.netlify.app, que serve a mesma aplicação.

1.3. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (art. 41 da LGPD) e canal de contato. O Prestador indica como Encarregado (DPO) Luciano Coni Costa, contactável pelo canal oficial abaixo. O Encarregado atende diretamente o Usuário quanto aos Dados de Conta, cadastro e pagamento, de que o Prestador é controlador (Seção 7.2). Quanto aos Dados de Paciente, em que o Prestador atua como operador (Seção 7.1), o controlador é o Usuário e/ou a Instituição, a quem cabe atender as requisições dos titulares (pacientes); requisições recebidas pelo Prestador são encaminhadas ao controlador (Seção 7.6). A indicação de Encarregado próprio, quando exigível, cabe ao controlador: a Instituição indica o seu; o Usuário pessoa física, na condição de agente de tratamento de pequeno porte, está dispensado de indicá-lo (art. 11 da Resolução CD/ANPD nº 2/2022), devendo manter canal de comunicação com os titulares (art. 11, §1º, da mesma Resolução).

1.4. O Prestador atua como controlador dos dados de cadastro, conta e pagamento dos próprios usuários, e como operador quanto aos dados de paciente inseridos pelos usuários, nos termos da Seção 7. Em resumo:

Categoria de dadosQuem decide (CONTROLADOR)Papel do Prestador
Dados de Conta, cadastro e pagamento (os dados do próprio Usuário)O PrestadorCONTROLADOR (Seção 7.2)
Dados de Paciente (os dados que o Usuário insere)O Usuário e/ou a InstituiçãoOPERADOR (Seção 7.1)

2. Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm o seguinte significado:

2.1. Plataforma / Serviço: o conjunto de funcionalidades web do Burocrafree, incluindo formatação de exames laboratoriais, emissão de documentos em formato .docx, calculadoras de apoio (ferramentas de cálculo de referência), mapa de enfermaria colaborativo, evolução de pacientes (modelo S/O/A/P) e formatação de texto de receita e de documentos. As funcionalidades de cálculo, de receita e de documentos organizam e formatam o conteúdo inserido ou selecionado pelo Usuário — inclusive a partir de modelos e catálogos de texto de referência, editáveis, oferecidos como ponto de partida de digitação —, sem validar a prescrição, cuja seleção, adequação e validação são exclusivas do profissional (Seção 3).

2.2. Usuário: a pessoa física, profissional de saúde ou estudante (interno/residente), maior de 18 anos e capaz, que cria uma conta e utiliza a Plataforma sob supervisão e dever profissional.

2.3. Conta: o cadastro individual e intransferível por meio do qual o Usuário acessa a Plataforma.

2.4. Dados de Paciente: quaisquer dados pessoais ou dados pessoais sensíveis de terceiros (pacientes) inseridos, carregados ou processados pelo Usuário na Plataforma, incluindo dados referentes à saúde, exames e evoluções, que constituem dados pessoais sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD, bem como identificadores e demais dados pessoais associados ao paciente. O regime de proteção mais rigoroso aplicável aos dados sensíveis recai sobre o que de fato seja sensível, sem prejuízo da proteção do conjunto.

2.5. Dados de Conta: os dados pessoais do próprio Usuário fornecidos no cadastro e na contratação (nome, e-mail, @handle — identificador público usado para convidar e identificar membros de um mapa —, categoria profissional, papel no mapa e vínculos de membro — por exemplo, Preceptor, Residente, Interno ou Plantonista, e a condição de administrador —, dados de pagamento e registros de uso), conforme detalhados na Política de Privacidade (Seções 4.1 e 4.2).

2.6. Mapa de Enfermaria (ou "Mapa"): ambiente colaborativo da Plataforma no qual uma equipe organiza pacientes sob seu cuidado, com controle de acesso por membro.

2.7. Plano: modalidade de contratação do Serviço, conforme a Seção 8 (gratuidade de lançamento e futuros planos pagos).

2.8. Política de Privacidade: documento complementar a estes Termos que detalha o tratamento de dados pessoais. Em caso de conflito sobre tratamento de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.

2.9. Instituição: o hospital, serviço de saúde ou instituição de ensino à qual o Usuário esteja vinculado e em nome de quem possa atuar.

2.10. LGPD: Lei nº 13.709/2018. CDC: Lei nº 8.078/1990. Marco Civil da Internet: Lei nº 12.965/2014.

2.11. Controlador, Operador, Titular, Encarregado (DPO) e Suboperador: nos sentidos do art. 5º da LGPD e das definições das cláusulas 2.9 e 2.10 da Política de Privacidade, que se aplicam também a estes Termos.

3. Objeto e natureza do serviço

3.1. O Burocrafree é uma ferramenta de APOIO administrativo e organizacional ao trabalho de equipes de saúde em enfermaria. Sua finalidade é auxiliar na formatação, organização e produção de documentos e cálculos de apoio.

3.2. A Plataforma NÃO substitui o prontuário médico oficial. O prontuário e os sistemas oficiais da Instituição (por exemplo, AGHUSE) continuam sendo a fonte da verdade e o registro legal do paciente, sujeitos ao regime legal próprio de guarda e digitalização (Lei nº 13.787/2018 e Resolução CFM nº 1.821/2007), ao qual a Plataforma não se submete nem se substitui. O Usuário deve sempre registrar as informações clínicas no sistema oficial da Instituição, na forma da lei e das normas dos conselhos profissionais.

3.3. A Plataforma NÃO presta serviço médico ou de saúde, NÃO realiza diagnóstico, NÃO prescreve e NÃO toma decisões clínicas. As calculadoras de apoio, as formatações de exames e os documentos gerados são recursos de apoio e exigem conferência e validação pelo profissional de saúde habilitado e responsável, que permanece o único responsável pela conduta clínica. Quanto à receita e aos documentos, a Plataforma formata e organiza o texto inserido ou selecionado pelo profissional, podendo oferecer modelos e catálogos de texto de referência, integralmente editáveis (por exemplo, medicamentos sintomáticos e antibióticos de uso corrente), exclusivamente como ponto de partida de digitação — nunca como prescrição, recomendação ou validação: a escolha do medicamento, da dose e da adequação ao paciente é ato privativo e exclusivo do profissional habilitado, e a receita só tem validade quando emitida e assinada pelo profissional habilitado no sistema ou meio oficial cabível. A Plataforma não valida a prescrição.

3.4. A Plataforma NÃO é dispositivo médico (software as a medical device) e não se destina a finalidades de diagnóstico, monitoramento, tratamento ou prevenção de doenças. Não constitui aconselhamento médico. As calculadoras de apoio aplicam fórmulas e escores publicados na literatura (com a fonte citada) aos valores inseridos pelo profissional e exibem o resultado com a interpretação ou classificação padronizada prevista na própria literatura de referência. Os cálculos são executados localmente, no dispositivo do Usuário, sem envio nem armazenamento dos valores. Esses resultados não constituem recomendação individualizada de conduta emitida pelo Prestador nem substituem o julgamento clínico: valores e classificações podem variar conforme laboratório, unidade de medida ou diretriz, exigem conferência pelo profissional, e a decisão de conduta é exclusiva dele (cláusula 3.5).

3.5. O Usuário reconhece que resultados de cálculos, formatações ou conversões podem conter imprecisões e que a decisão e a responsabilidade clínica são sempre do profissional. Toda saída da Plataforma — inclusive as produzidas por rotinas automatizadas (por exemplo, o reconhecimento e a organização automática de exames colados e a montagem de documentos) — é meramente sugestiva e de apoio, exigindo revisão humana obrigatória do profissional antes de qualquer uso clínico. É vedada a delegação de ato privativo de profissão de saúde a sistema automatizado: o profissional que utilizar uma saída da Plataforma sem a revisão obrigatória responde pela decisão clínica correspondente. Esta cláusula delimita a responsabilidade pela DECISÃO CLÍNICA e não afasta a responsabilidade do Prestador por vício ou defeito da própria ferramenta, nos termos do CDC (cláusula 11.1).

3.6. Garantia de adequação e não substituição do julgamento profissional. O Prestador garante que o Serviço atenderá às funcionalidades descritas nestes Termos (Seções 2 e 3), nos termos dos arts. 14 e 20 do CDC. Não há garantia de funcionalidades não previstas nestes Termos nem de adequação a necessidades particulares não comunicadas e não contratadas. Em nenhuma hipótese a Plataforma substitui o julgamento clínico do profissional.

3.7. Ausência de relação assistencial. O Prestador NÃO estabelece, sob nenhuma forma, relação médico-paciente, vínculo de cuidado, supervisão acadêmica ou assistencial, nem corresponsabilidade clínica com o Usuário ou com os pacientes cujos dados sejam inseridos. O Prestador não integra a relação profissional-paciente e não exerce, direta ou indiretamente, qualquer ato privativo de profissão de saúde. A relação entre o Prestador e o Usuário é exclusivamente a de fornecimento de uma ferramenta de software de apoio administrativo.

3.8. O Prestador poderá, a seu critério, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, observada a Seção 14.

4. Aceite dos Termos e capacidade

4.1. O uso da Plataforma pressupõe a aceitação integral e sem reservas destes Termos. O aceite ocorre mediante manifestação expressa e inequívoca do Usuário (assinalando, em campo dedicado e não pré-marcado, a aceitação destes Termos), no cadastro e, de forma registrada, no primeiro acesso à Plataforma e a cada nova versão destes Termos, com destaque das Seções 3, 6, 11, 12 e 13 e registro em servidor de data, hora, IP e versão dos Termos aceitos, acompanhado de resumo criptográfico (hash) do texto aceito. Não há aceite por mera continuidade de uso para a contratação inicial.

4.2. Ao aceitar, o Usuário declara ser maior de 18 anos, plenamente capaz e estar autorizado a contratar.

4.3. Se o Usuário não concordar com qualquer disposição destes Termos, deve abster-se de utilizar a Plataforma.

4.4. Caso o Usuário utilize a Plataforma em nome de uma Instituição, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos, no limite das atribuições conferidas.

5. Quem pode usar e cadastro

5.1. A Plataforma destina-se exclusivamente a profissionais de saúde e a estudantes em formação (internos e residentes) que atuem sob supervisão e no exercício de relação de cuidado ou dever profissional. A supervisão de estudantes é responsabilidade exclusiva do preceptor e/ou da Instituição, jamais do Prestador.

5.1.1. Vedação de uso por leigos e pacientes. É vedado o uso da Plataforma por pessoas que não sejam profissionais de saúde ou estudantes habilitados nas condições da cláusula 5.1, bem como por pacientes ou seus familiares e por qualquer pessoa fora de relação de cuidado. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser profissional ou estudante habilitado. A constatação de uso vedado autoriza o encerramento imediato da Conta (Seção 13), respondendo o infrator pelos danos que causar (Seção 12), sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem deu causa ao uso indevido.

5.2. O cadastro exige informações verdadeiras, exatas e atualizadas. O Usuário é responsável por manter seus dados atualizados e responde por declarações falsas.

5.3. A Conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar credenciais ou permitir o uso da Conta por terceiros.

5.4. Sessões limitadas por Conta. Por segurança, a Plataforma limita as sessões ativas por Conta (em regra, uma sessão por plataforma — uma no computador e uma no celular/aplicativo). Um novo acesso na mesma plataforma encerra automaticamente a sessão anterior, que é informada do encerramento no dispositivo desconectado; a Plataforma envida esforços para preservar dados em edição. Essa medida visa exclusivamente à segurança da Conta pessoal e intransferível.

5.5. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo da senha e por toda atividade realizada em sua Conta. Deve comunicar imediatamente ao Prestador, pelo canal da Seção 1.3, qualquer uso não autorizado, perda ou suspeita de comprometimento.

5.6. O Prestador adota medidas de segurança (Seção 7 e Política de Privacidade), mas não se responsabiliza por acessos decorrentes de falha do Usuário na guarda das credenciais.

6. Responsabilidades do Usuário quanto a DADOS DE PACIENTE — núcleo de proteção

Esta seção é essencial. O tratamento de Dados de Paciente é feito por iniciativa, sob instrução e sob inteira responsabilidade do Usuário. O Prestador disponibiliza apenas a ferramenta.

6.1. Garantias do Usuário. Ao inserir, carregar ou tratar Dados de Paciente na Plataforma, o Usuário declara e garante, de forma autônoma e a cada uso:

  • (a) que mantém relação de cuidado ou dever profissional com os pacientes cujos dados insere;
  • (b) que possui base legal sob a LGPD para o tratamento, em especial a hipótese do art. 11, II, "f" (tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária), sendo essa a base legal que o uso regular da Plataforma pressupõe; eventual tratamento sob outra base legal (inclusive consentimento, art. 11, I) é de inteira responsabilidade e iniciativa do Usuário, não cabendo ao Prestador coletar, gerir ou armazenar consentimento de pacientes;
  • (c) que detém, quando exigível, a autorização da Instituição para utilizar ferramenta de apoio com dados sob sua responsabilidade, observadas as políticas internas e de segurança da informação da Instituição;
  • (d) que é responsável pela exatidão, atualidade e pertinência dos dados que insere; e
  • (e) que observa o dever de sigilo médico e profissional e o segredo aplicável à sua categoria (Código de Ética Médica e demais normas dos conselhos profissionais).

6.2. Minimização (princípio da necessidade — art. 6º, III, da LGPD). O Usuário compromete-se a inserir apenas os dados estritamente necessários à finalidade de apoio, evitando dados excessivos ou irrelevantes, e a utilizar, sempre que possível, identificadores mínimos.

6.3. Vedações. É expressamente vedado ao Usuário:

  • utilizar a Plataforma sem base legal ou sem relação de cuidado com o paciente;
  • inserir dados de pacientes que não estejam sob seu cuidado ou de sua equipe;
  • extrair, copiar, divulgar, comercializar ou compartilhar Dados de Paciente fora das finalidades legítimas de cuidado;
  • utilizar a Plataforma para finalidade de pesquisa, marketing, perfilamento ou qualquer fim incompatível com a tutela da saúde, sem base legal específica;
  • violar sigilo profissional, a privacidade ou direitos de terceiros;
  • inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

6.4. Responsabilidade pela licitude do tratamento. O Usuário é o único e integral responsável pelos Dados de Paciente que insere e pela licitude do respectivo tratamento. O Prestador não controla, não verifica e não tem como aferir a existência de base legal, de relação de cuidado ou de autorização institucional, dependendo inteiramente das declarações do Usuário. O disposto nesta cláusula refere-se à aferição da base legal, da relação de cuidado e da autorização institucional, que competem ao controlador, e NÃO afasta os deveres próprios do Prestador como operador quanto às medidas de segurança e ao sigilo dos dados (arts. 46 a 49 da LGPD), sem prejuízo do regime de responsabilidade dos arts. 42 a 45, tratados na cláusula 7.3 e na Política de Privacidade.

6.5. Apagamento por instrução do Usuário. A Plataforma disponibiliza recurso para que o Usuário sinalize a alta ou a conclusão do atendimento, hipótese em que o registro do paciente é arquivado em área própria da Plataforma ("Altas") — ação reversível, que não elimina os Dados de Paciente. Os dados permanecem retidos até que o Usuário acione a exclusão definitiva — ação específica, disponível a qualquer momento —, que submete os Dados de Paciente vinculados a rotina de apagamento, conforme o procedimento e os prazos residuais descritos na Política de Privacidade (Seção 9), ressalvadas as hipóteses de guarda legal obrigatória. O acionamento da alta e da exclusão definitiva é responsabilidade do Usuário, que reconhece que o Prestador, na condição de operador, não tem meios de aferir a ocorrência de alta clínica de forma autônoma (evento que vive no prontuário oficial da Instituição) nem realiza, quanto a esses registros, expurgo automático em prazo predeterminado. Independentemente do arquivamento ou do apagamento, é dever exclusivo do Usuário assegurar que o registro legal da informação esteja preservado no prontuário oficial da Instituição.

6.6. Registro no prontuário oficial. O Usuário obriga-se a manter o registro de todo ato clínico no prontuário oficial da Instituição, independentemente do uso da Plataforma, que não gera registro com fé pública nem se destina a substituí-lo (cláusula 3.2).

6.7. Contas inativas (válvula de minimização). Sem prejuízo do dever do Usuário de acionar a exclusão definitiva (cláusula 6.5), o Prestador poderá, como medida de minimização (art. 6º, III, da LGPD), submeter a expurgo os Dados de Paciente vinculados a Conta inativa há mais de 18 (dezoito) meses, mediante notificação prévia ao e-mail cadastrado com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência, facultado ao Usuário, nesse prazo, reativar a Conta ou solicitar a exportação dos dados (cláusula 13.4) — ressalvadas as hipóteses de guarda legal obrigatória. O expurgo por inatividade não encerra a Conta nem alcança os Dados de Conta, que seguem a cláusula 13.3.

7. Papéis na proteção de dados (LGPD)

7.1. Quanto aos DADOS DE PACIENTE, inseridos pelo Usuário: o Usuário e/ou a Instituição são CONTROLADORES (definem as finalidades e os meios essenciais do tratamento), e o Prestador atua como OPERADOR (art. 5º, VII, da LGPD), tratando tais dados exclusivamente conforme as instruções transmitidas pelo Usuário por meio das funcionalidades da Plataforma.

7.2. Quanto aos DADOS DE CONTA, cadastro e pagamento dos próprios Usuários: o Prestador é CONTROLADOR, tratando-os para viabilizar a prestação do Serviço, a cobrança, a segurança e o cumprimento de obrigações legais, com base na execução do contrato e em procedimentos preliminares (art. 7º, V, da LGPD) e no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, da LGPD).

7.3. Na condição de operador, o Prestador: (a) tratará os Dados de Paciente apenas para prestar o Serviço; (b) adotará as medidas de segurança desta Seção 7 e da Política de Privacidade; (c) auxiliará o controlador, no limite técnico razoável, no atendimento a titulares e autoridades.

7.3.1. Piso de medidas de segurança (art. 46 da LGPD). O Prestador adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com o estado da técnica para proteger os Dados de Paciente, incluindo controle de acesso por credenciais individuais, criptografia em trânsito e restrição de acesso ao estritamente necessário à prestação do Serviço, conforme detalhado na Política de Privacidade. Este compromisso não cria obrigação de resultado quanto a riscos que excedam o estado da técnica.

7.4. Contratação com Instituições. Quando o tratamento envolver Instituição como controladora, poderá ser celebrado instrumento específico de operador (cláusulas de proteção de dados / DPA), que, no que tange a dados de paciente, prevalecerá sobre estes Termos em caso de conflito.

7.5. O detalhamento das bases legais, prazos de retenção, segurança, suboperadores, transferência internacional e direitos do titular consta da Política de Privacidade, documento complementar e parte integrante destes Termos.

7.6. Direitos do titular (art. 18 da LGPD). O titular de dados pessoais pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD — confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento, quando aplicável — pelo canal da cláusula 1.3, com resposta em prazo razoável. Quanto aos Dados de Paciente, em que o Prestador atua como operador, as requisições serão encaminhadas ao controlador (Usuário e/ou Instituição), a quem cabe atendê-las, prestando o Prestador o auxílio técnico razoável, como compromisso contratual decorrente do seu papel de operador (art. 39 da LGPD).

7.7. Instruções documentadas do controlador (art. 39 da LGPD). As configurações, comandos e ações realizados pelo Usuário por meio das funcionalidades da Plataforma constituem as instruções documentadas do controlador ao operador, para os fins do art. 39 da LGPD. O Prestador não tratará Dados de Paciente para finalidade diversa da prestação do Serviço ao próprio Usuário, salvo obrigação legal ou regulatória, hipótese em que informará o controlador, salvo vedação legal.

7.8. Incidentes de segurança (art. 48 da LGPD). Identificado incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Dados de Paciente, o Prestador comunicará o controlador (Usuário e/ou Instituição) sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 2 (dois) dias úteis do conhecimento (Política de Privacidade, Seção 14), com as informações de que dispuser, cabendo ao controlador as comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD. Quanto aos Dados de Conta, de que o Prestador é controlador, as comunicações do art. 48 caberão ao Prestador. O Usuário, por sua vez, obriga-se a comunicar prontamente ao Prestador qualquer comprometimento de credenciais (cláusula 5.5).

7.9. Suboperadores e localização dos dados. O Usuário autoriza o Prestador a empregar suboperadores de hospedagem e infraestrutura (indicados na Política de Privacidade, Seção 7) no tratamento dos Dados de Paciente, obrigando-se o Prestador a impor-lhes deveres de proteção equivalentes aos destes Termos. Os Dados de Paciente são armazenados e processados em infraestrutura localizada no Brasil (região de São Paulo) — não há transferência internacional de Dados de Paciente. Caso, no futuro, alguma operação venha a envolver transferência internacional, observar-se-ão os arts. 33 a 36 da LGPD e o Regulamento de Transferências Internacionais da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), com atualização prévia da Política de Privacidade.

7.10. Dados de crianças, adolescentes e pessoas sem plena capacidade civil. Caso os Dados de Paciente envolvam crianças e adolescentes (art. 14 da LGPD) ou pessoas sem plena capacidade civil (representadas ou assistidas na forma da legislação civil), é responsabilidade exclusiva do Usuário/controlador assegurar a base legal aplicável e, quanto a crianças e adolescentes, o atendimento ao melhor interesse do titular, observada a Política de Privacidade.

7.11. Ausência de uso secundário. O Prestador NÃO utiliza Dados de Paciente para treinamento de modelos de inteligência artificial, analytics de produto, publicidade, perfilamento ou qualquer finalidade secundária estranha à prestação do Serviço ao próprio Usuário. Eventuais métricas de produto são produzidas a partir de dados agregados ou anonimizados que não permitam identificar pacientes. O Prestador não realiza comunicação nem uso compartilhado de Dados de Paciente com outros controladores com o objetivo de obter vantagem econômica, vedados pelo art. 11, §4º, da LGPD: a remuneração eventualmente cobrada pelos planos é contraprestação pelo serviço de software prestado ao próprio Usuário, na qualidade de operador — nunca preço pela cessão, comunicação ou compartilhamento de dados de saúde.

8. Gratuidade de lançamento e contratação futura de planos pagos

8.1. LANÇAMENTO GRATUITO — até 2027. Durante o período de lançamento — previsto até 2027 —, TODAS as funcionalidades da Plataforma estão disponíveis GRATUITAMENTE a todos os usuários: não há qualquer cobrança e nenhum dado de pagamento é coletado. A gratuidade de lançamento é concedida por liberalidade do Prestador e não constitui direito adquirido a uso gratuito perpétuo.

8.2. Início de cobrança — garantias ao Usuário. O Prestador planeja oferecer, no futuro, planos pagos. O início de qualquer cobrança dependerá, cumulativamente: (a) de comunicação prévia aos usuários, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, informando valores, composição dos planos (funcionalidades gratuitas e pagas) e data de início; (b) de atualização destes Termos, na forma da cláusula 15.3, com a íntegra das condições comerciais — renovação, cancelamento, reembolso e direito de arrependimento (art. 49 do CDC); e (c) de aceite expresso e ativo do Usuário: ninguém será cobrado sem contratar ativamente um plano (art. 39, III e parágrafo único, do CDC). A ausência de contratação não implica perda da Conta: haverá modalidade gratuita, cuja composição será definida e comunicada na forma da alínea (a).

8.3. Tributos. Eventuais tributos incidentes observarão a legislação aplicável.

9. Funcionalidades gratuitas e pagas [a definir com o início da cobrança]

9.1. A composição das funcionalidades gratuitas e pagas, os preços e as demais condições comerciais serão definidos e publicados quando a cobrança for iniciada, na forma da cláusula 8.2, passando a integrar estes Termos mediante o aceite ali previsto. Enquanto vigente a gratuidade de lançamento (cláusula 8.1), todas as funcionalidades estão liberadas a todos os usuários.

10. Propriedade intelectual

10.1. A Plataforma é de titularidade do Prestador. Todo o software, código, design, marca, identidade visual, textos, layout e demais elementos são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem ao Prestador ou a seus licenciadores.

10.2. Conteúdo do Usuário. Os Dados de Paciente e demais conteúdos inseridos pelo Usuário permanecem de titularidade do Usuário e/ou da Instituição. O Prestador não adquire titularidade sobre tais conteúdos.

10.3. Licença concedida ao Prestador. O Usuário concede ao Prestador uma licença limitada, não exclusiva, revogável e restrita ao estritamente necessário para operar, hospedar e prestar o Serviço ao próprio Usuário, incidente apenas sobre eventuais conteúdos autorais do próprio Usuário (por exemplo, textos e modelos por ele criados). Essa licença não autoriza uso para finalidades próprias do Prestador, comercialização ou compartilhamento indevido. A licença prevista nesta cláusula NÃO se aplica a Dados de Paciente, cujo tratamento se rege exclusivamente pela Seção 7 e pela Política de Privacidade, na qualidade de operador, e não por regime de propriedade intelectual.

10.4. Licença concedida ao Usuário. O Prestador concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos. É vedado copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma. É vedado, ainda, o acesso automatizado não autorizado e a extração massiva ou sistemática de dados fora das funcionalidades regulares da Plataforma.

10.5. Sugestões e feedback. Sugestões, críticas e ideias enviadas pelo Usuário sobre a Plataforma podem ser utilizadas livremente pelo Prestador para melhorar o Serviço, sem remuneração, vínculo ou obrigação de implementação — ressalvado que essa faculdade jamais alcança Dados de Paciente (cláusula 7.11).

11. Repartição e LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Esta seção delimita responsabilidades. Leia com atenção (CDC, art. 54, § 4º).

11.1. Salvaguarda do consumidor (lê-se antes de tudo). Nada nesta Seção exclui, atenua ou afasta a responsabilidade do Prestador por vício ou defeito do próprio serviço, por dolo ou culpa do Prestador, nem a responsabilidade objetiva e solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (arts. 14, 20 e 25, e art. 7º, parágrafo único, quanto à solidariedade). As disposições desta Seção não retiram do consumidor qualquer direito previsto no CDC. As limitações abaixo destinam-se apenas a delimitar o que é responsabilidade da ferramenta (do Prestador) e o que é responsabilidade clínica (do profissional), e a refletir as excludentes legais. Cada limitação aqui prevista deve ser lida em conjunto com esta salvaguarda. Isto não afeta seus direitos de consumidor previstos no CDC.

11.2. Garantia e disponibilidade. O Prestador garante que o Serviço atende às funcionalidades descritas nestes Termos (Seções 2 e 3) e emprega esforços razoáveis de qualidade, segurança e disponibilidade. Não há, contudo, garantia de disponibilidade ininterrupta, de ausência total de erros ou de adequação a necessidades particulares não previstas nestes Termos e não contratadas. Em caso de vício do serviço, aplicam-se as soluções do CDC (reexecução, abatimento ou restituição).

11.3. Responsabilidade clínica. O Prestador NÃO responde por decisões clínicas, condutas, diagnósticos, prescrições ou desfechos assistenciais, que são de responsabilidade exclusiva do profissional de saúde. As calculadoras de apoio, formatações e documentos são apoio e exigem validação pelo profissional (Seção 3). Isto não afeta seus direitos de consumidor quanto ao funcionamento da ferramenta.

11.4. Dados inseridos e uso pelo Usuário. O Prestador não responde pela exatidão, integridade ou licitude dos dados inseridos pelo Usuário, nem por resultados decorrentes de dados incorretos, desatualizados ou inseridos sem base legal, tampouco por uso indevido da Plataforma pelo Usuário (inserção de dados sem base legal ou autorização, violação de sigilo, compartilhamento indevido de credenciais ou de Dados de Paciente). Esta delimitação não afasta os deveres próprios do Prestador como operador (cláusulas 6.4 e 7.3). Isto não afeta seus direitos de consumidor previstos no CDC.

11.5. Terceiros e excludentes legais. O Prestador responde nos termos do CDC. Aplicam-se as excludentes legais do art. 14, § 3º, do CDC (inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), bem como, nos termos da jurisprudência consolidada, o fortuito externo — caso fortuito ou força maior alheios à atividade do fornecedor (por exemplo, falha de conectividade do Usuário, ataque de terceiro não imputável ao Prestador). Quanto a provedores que integram a cadeia de fornecimento (hospedagem, pagamento), preserva-se a responsabilidade solidária prevista em lei, com direito de regresso do Prestador contra o terceiro responsável.

11.6. Limite das isenções (cláusula de validade — CDC, art. 51, I e IV). As limitações desta Seção NÃO se aplicam a danos causados por dolo ou culpa do Prestador, a vícios do próprio serviço prestado pelo Prestador, nem afastam direitos irrenunciáveis do consumidor. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Prestador nos casos em que a lei (em especial o CDC) não o permite. Eventual cláusula que se mostre abusiva será reduzida ao limite máximo permitido em lei, preservadas as demais (Seção 17).

11.7. Limite de responsabilidade (relações NÃO regidas pelo CDC). Esta cláusula aplica-se exclusivamente a relações não regidas pelo CDC — por exemplo, Instituição que contrate por instrumento específico (DPA); perante Usuário consumidor, a responsabilidade do Prestador rege-se integralmente pelo CDC (cláusulas 11.1 e 11.6), sem teto convencional. Nas relações não-consumeristas, a responsabilidade total do Prestador, por evento e no agregado anual, fica limitada ao valor efetivamente pago pela contratante ao Prestador nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, excluídos danos indiretos e lucros cessantes. Esta limitação não se aplica a danos decorrentes de dolo ou culpa grave do Prestador nem aos casos em que a lei vede a limitação.

11.8. Força maior e caso fortuito. Nenhuma das partes responderá pelo descumprimento de obrigações causado por força maior ou caso fortuito (eventos imprevisíveis ou inevitáveis fora de seu controle razoável, como falhas generalizadas de infraestrutura, desastres, atos de autoridade). Tais eventos suspendem as obrigações afetadas enquanto perdurarem, sem gerar responsabilidade, devendo a parte afetada comunicar a outra e envidar esforços para mitigar os efeitos.

12. Indenização / regresso

12.1. O Usuário concorda em ressarcir o Prestador, em regresso, de perdas, danos, multas, custas e honorários comprovadamente decorrentes de conduta culposa ou dolosa do próprio Usuário em violação destes Termos ou de uso indevido da Plataforma por ele, em especial:

  • inserir Dados de Paciente sem base legal, sem relação de cuidado ou sem autorização institucional;
  • violar sigilo profissional ou a privacidade de terceiros;
  • inserir dados falsos, incorretos ou ilícitos;
  • compartilhar credenciais ou permitir acesso não autorizado;
  • violar direitos de terceiros ou a legislação aplicável.

12.2. Esta obrigação subsiste ao encerramento da Conta, quanto a fatos ocorridos durante a vigência. O Prestador poderá conduzir a própria defesa em demandas relacionadas, sem prejuízo do regresso.

12.3. Limites do regresso. Esta obrigação não se aplica na medida em que a perda decorra de falha, defeito ou conduta atribuível ao próprio Prestador, e não afasta a repartição de responsabilidade prevista na legislação. O regresso fica vinculado à culpa ou dolo efetivamente apurados do Usuário.

12.4. Notificação e cooperação na defesa. O Usuário obriga-se a (a) notificar o Prestador, por escrito e em até 5 (cinco) dias úteis, de qualquer reclamação, notificação ou demanda de terceiro relacionada ao uso da Plataforma ou a Dados de Paciente; (b) cooperar de boa-fé na defesa, fornecendo informações e documentos; e (c) abster-se de celebrar acordo que imponha obrigação ou reconhecimento de responsabilidade ao Prestador sem sua anuência prévia por escrito. O descumprimento desses deveres não exime o Usuário da obrigação de ressarcir, na medida de sua culpa.

13. Suspensão e encerramento de conta

13.1. Por violação. O Prestador poderá suspender ou encerrar a Conta, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, da lei, ou de uso que comprometa a segurança, a integridade da Plataforma ou direitos de terceiros — em especial nas hipóteses da Seção 6. Sempre que viável, o Prestador notificará previamente e concederá oportunidade de regularização, salvo risco iminente, ordem de autoridade ou violação grave.

13.2. Por iniciativa do Usuário. O Usuário pode encerrar a Conta a qualquer tempo. Enquanto não houver recurso de encerramento em autoatendimento na Plataforma, o pedido é atendido pelo canal da Seção 1.3, sem demora injustificada. Havendo assinatura paga vigente, observa-se a Seção 8.

13.3. Efeitos sobre os dados. Encerrada a Conta, os Dados de Paciente serão tratados conforme a minimização e o apagamento por instrução descritos na Seção 6 e na Política de Privacidade. É responsabilidade do Usuário assegurar que o registro legal das informações esteja preservado no prontuário oficial da Instituição antes do encerramento. Os Dados de Conta serão retidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 16, I, da LGPD) e ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, da LGPD; quanto a dados sensíveis, art. 11, II, "d"), e, ao fim desses prazos, eliminados ou anonimizados, conforme detalhado na Política de Privacidade.

13.4. Exportação e portabilidade antes do encerramento. Antes do encerramento da Conta, o Usuário pode obter os dados sob sua responsabilidade em formato de uso comum, de modo a viabilizar a preservação do registro legal no prontuário oficial e o direito de portabilidade (art. 18, V, da LGPD). Enquanto não houver recurso de exportação em autoatendimento na Plataforma, a exportação é fornecida mediante solicitação pelo canal da Seção 1.3. O Usuário será avisado da consequência do encerramento sobre os dados antes de concluí-lo, para evitar perda inesperada de conteúdo.

13.5. Eventuais regras de suspensão por falta de pagamento serão definidas com o início da cobrança (Seção 8) e nunca alcançarão o acesso gratuito então vigente.

14. Disponibilidade, manutenção e modificações do serviço

14.1. O Prestador envida esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas poderá realizar manutenções, atualizações e interrupções programadas ou emergenciais, buscando minimizar impactos e, quando possível, comunicar previamente.

14.2. O Prestador poderá modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Em caso de descontinuação relevante de recurso pago, o Usuário será comunicado e poderá cancelar sem ônus, com reembolso proporcional do período pago e não usufruído quando cabível.

14.3. Recomenda-se ao Usuário manter cópia/registro das informações essenciais no sistema oficial da Instituição, dada a natureza de apoio da Plataforma (Seção 3).

14.4. Funcionalidades beta. Funcionalidades identificadas como "beta", experimentais ou em teste são fornecidas para avaliação, sem garantia de continuidade, desempenho ou permanência, podendo ser alteradas ou removidas a qualquer tempo.

14.5. Cópias de segurança. As cópias de segurança (backups) mantidas pela infraestrutura destinam-se à recuperação de desastres, e não à restauração individual de registros apagados pelo próprio Usuário no uso regular da Plataforma.

15. Alterações destes Termos e forma de comunicação

15.1. O Prestador poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio.

15.2. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável (em regra, 30 dias), pelos canais cadastrados e/ou por aviso na Plataforma, indicando a nova data de vigência.

15.3. Aceite das alterações. Alterações que ampliem obrigações do Usuário, reduzam direitos ou criem/aumentem preço somente vinculam o Usuário mediante aceite expresso (aceite ativo no próximo acesso, em campo dedicado e não pré-marcado). O acesso a novas sessões fica condicionado ao aceite da versão vigente dos Termos, facultado ao Usuário que não concordar: (a) encerrar a Conta sem ônus; e (b) obter previamente a exportação dos dados sob sua responsabilidade (cláusula 13.4). Havendo plano pago vigente, o não-aceite de aumento de preço preserva as condições anteriores até o fim do ciclo já pago. Para alterações que não ampliem obrigações nem reduzam direitos, a continuidade do uso após a vigência poderá implicar aceite, observado o aviso prévio da cláusula 15.2.

15.4. As comunicações ao Usuário serão feitas pelo e-mail cadastrado ou por avisos na Plataforma; as comunicações ao Prestador, pelo canal da Seção 1.3.

16. Lei aplicável e foro

16.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o CDC (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

16.2. Foro (relação de consumo). Tratando-se de relação de consumo, fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para dirimir controvérsias, em respeito ao art. 101, I, do CDC. Nenhuma disposição destes Termos impõe foro que dificulte a defesa do consumidor.

16.3. Demais relações. A eleição de foro desta cláusula NÃO se aplica a qualquer Usuário pessoa física, ainda que profissional de saúde ou estudante, o qual será sempre tratado como consumidor para fins de foro (cláusula 16.2). A eleição do foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ restringe-se exclusivamente a litígios com Instituição pessoa jurídica que contrate por instrumento específico (DPA), sendo nula qualquer interpretação que dificulte a defesa do consumidor.

16.4. Antes de medidas judiciais, as partes poderão buscar solução amigável pelo canal da Seção 1.3.

16.5. Atendimento ao consumidor (SAC) e canal de denúncia. O Prestador mantém canal de atendimento ao consumidor (cláusula 1.3) para reclamações e dúvidas, com confirmação de recebimento e resposta em prazo razoável, em regra de até 5 (cinco) dias úteis. O mesmo canal recebe denúncias de uso indevido da Plataforma (por exemplo, comunicação de terceiro de que seus dados foram inseridos sem base legal), encaminhando-se as questões de Dados de Paciente ao controlador (cláusula 7.6).

16.6. Vulnerabilidade do consumidor. O Prestador não se opõe à aplicação das normas protetivas do consumidor, incluindo o reconhecimento de sua vulnerabilidade e a eventual inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), quando presentes os requisitos legais.

17. Disposições gerais

17.1. Nulidade parcial (severability). Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor, e a cláusula afetada será interpretada ou reduzida ao limite máximo permitido em lei de modo a preservar a intenção das partes.

17.2. Tolerância. A eventual tolerância do Prestador quanto a qualquer descumprimento não constitui novação nem renúncia a direitos, podendo ser exigido o cumprimento a qualquer tempo.

17.3. Cessão. O Usuário não pode ceder sua posição contratual sem anuência do Prestador. O Prestador poderá ceder estes Termos em caso de reorganização, sucessão ou transferência da Plataforma, preservados os direitos do Usuário e a continuidade do tratamento de dados conforme a LGPD.

17.4. Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais instrumentos específicos (DPA), constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.

17.5. Independência das partes. Estes Termos não criam vínculo de sociedade, mandato, emprego ou representação entre Usuário e Prestador.

17.6. Força probatória dos registros eletrônicos. Os registros eletrônicos da Plataforma (logs, trilhas de auditoria e registros de aceite, com data, hora e origem) fazem prova das operações neles refletidas, salvo prova em contrário, e as partes reconhecem a validade das comunicações eletrônicas realizadas pelos canais destes Termos.

18. Data de vigência e versão

Documento complementar: Política de Privacidade do Burocrafree (disponível em burocrafree.com/privacidade), parte integrante destes Termos. Em caso de dúvidas, contate o canal da Seção 1.3.